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:: SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ::
Jurisprudência Na relação Consumerista 01- 1.TACivSP - CONSUMIDOR - Ação indenizatória - Falha em prestação de serviço prestado por concessionária de veículos autorizada - Demanda interposta contra a montadora de veículos - Legitimidade passiva ad causam, se o fabricante, através de anúncios publicitários, exalta a qualidade não só de seus produtos, mas, também, de sua rede autorizada - Hipótese de responsabilidade solidária pelos danos causados ao adquirente do bem. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Inadmissibilidade - Ações que versam sobre relações de consumo - Consumidor que tem o direito de ser ressarcido independentemente da discussão sobre dolo ou culpa, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços ou produtos - Inteligência da Lei 8.078/90. 02 - TJGO - PLANO DE SAÚDE - Contrato de adesão - Cláusulas contratuais que excluem a cobertura de determinados tipos de tratamento médico - Nulidade, pois, além de leoninas, ferem normas previstas tanto no texto constitucional como no Código de Defesa do Consumidor. 03 - 1.TACivSP - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos moral e material - Médico - Paciente submetida a exame de colonoscopia que, após a necessária retirada de pólipo, teve seu intestino perfurado, culminando em posterior cirurgia para extração de parte do órgão - Negligência, imprudência ou imperícia da profissional da medicina não comprovadas - Hipótese, ademais, que, pela própria dinâmica do procedimento, não era possível saber se, após a sua realização, houve ou não perfuração intestinal - Verbas indevidas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação de danos - Colonoscopia realizada com retirada de pólipo que ocasionou a perfuração do intestino da vítima - Reparação devida pela clínica de diagnósticos em que foi realizado o procedimento, independentemente de culpa - Obrigação que somente é afastada se provada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 04 - 2.TACivSP - COMPETÊNCIA - Foro de eleição - Contrato de adesão - Fixação do foro a milhares de quilômetros do domicílio do consumidor, em seu detrimento - Juiz que pode declinar de ofício de sua competência territorial, se entender que a cláusula é excessivamente onerosa ao devedor na defesa dos seus interesses, e, portanto, nula - Inteligência dos arts. 1.º e 51, § 1.º, III, da Lei 8.078/90. 05 -1.TACivSP - PROVA - Inversão do ônus - Admissibilidade - Ação intentada contra instituição financeira - Atividade bancária que é tipicamente comercial, em que o banco é considerado fornecedor de produtos e serviços - Evidência, ademais, da hipossuficiência do consumidor em face da parte contrária - Inteligência dos arts. 119 do CCo 06 - STJ - CONSUMIDOR - Produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio - Caracterização como "destinatário final", à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento - Interpretação do art. 2.º da Lei 8.078/90. 07 - TJRR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Inadmissibilidade - Reparação de danos - Relação de consumo - Consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, sem que se discuta dolo ou culpa - Inteligência do art. 88 da Lei 8.078/90. 08 - TJMA - CONSUMIDOR - Veículo automotor - Defeito de qualidade que extrapola o limite do razoável - Fabricante e concessionários que têm o dever de substituir o bem por outro, ou, por opção do adquirente, devolver a quantia paga devidamente corrigida - Voto vencido. DANO MORAL - Consumidor - Veículo automotor - Adquirente que leva automóvel zero quilômetro por várias vezes à oficina para consertá-lo - Verba devida, diante da frustração e sofrimento impostos, solidariamente, pelas concessionárias que o assistiram e tinham o dever de avisá-lo, desde o primeiro momento, sobre o defeito insanável que o bem apresentava - Voto vencido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Parte acionada que simplesmente resiste a pretensão deduzida pelo autor. 09 - TJRS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Inscrição do nome da arrendatária em cadastros de inadimplentes - Constrangimento indevido e ato de objetiva retaliação e abusividade se o débito que motivou a negativação é objeto de impugnação judicializada nos planos da existência, validade e/ou eficácia. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Revisão contratual - Tutela antecipatória - Antecipação postulada pela arrendatária, a fim de efetuar depósito mensal atípico dos valores que entende efetivamente devidos nos lindes do contrato sub judice - Admissibilidade - Presunção jure et de jure quanto ao ânimo de adimplemento e litigância de boa-fé, independentemente de os valores depositados virem a receber, em sentença, efeito liberatório da arrendatária e extintivo das obrigações - Inteligência do art. 6.º, V, c/c o art. 51, IV e § 1.º, I e III, da Lei 8.078/90. PROVA - Inversão do ônus - Exibição de documentos inacessíveis a consumidor hipossuficiente, que depende deles para deduzir e/ou explicitar a sua pretensão em juízo - Admissibilidade se a guarda dos documentos necessários à elucidação da causa incumbe ao estabelecimento de crédito, em face da sistemática de desenvolvimento das suas operações registrárias - Inteligência dos arts. 3.º, § 2.º, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90 e dos arts. 130 e 355 do CPC. 10 - TJGO - COMPETÊNCIA - Ação derivada de consumo - Julgamento afeto ao foro do domicílio do consumidor - Inexigibilidade de exceção de incompetência, pois deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor - Interpretação do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90. 11 - 1.TACivSP - CONSUMIDOR - Prova - Inversão do ônus - Admissibilidade desde que presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação - Hipótese em que o pedido deve ser indeferido diante da inexistência de dificuldade técnica para a realização de perícia contábil - Inteligência do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90. 12 - STJ - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Contrato celebrado entre consumidor e instituição financeira - Proteção pela Lei 8.078/90 da parte mais frágil que não torna o ajuste nulo de pleno direito - Necessidade da demonstração das nulidades e das práticas abusivas cometidas, mormente quando as determinações da avença estão contidas em comando legal que não foi revogado. 13 - TACrimSP - ESTELIONATO - Caracterização - Agente que vende linhas telefônicas e recebe do comprador de boa-fé o preço total da transação, mas não as transfere sob o argumento de não haver disponíveis - Dolo manifesto, pois dá a venda o que não tem - Inteligência do art. 171, caput, do CP. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Propaganda enganosa - Caracterização - Agente que no intuito de vender produtos e prestar serviços, apregoa-lhes, para conciliar clientela, atributos que não possuem ou não respondem à verdade - Inteligência do art. 67 da Lei 8.078/90. 14 - TJRR - CONSUMIDOR - Produto durável - Veículo automotor - Vício oculto - Decadência - Prazo decadencial de 90 dias para reclamação, contados a partir da data em que evidenciado o defeito - Inteligência do art. 26, II e § 3.º, da Lei 8.078/90. 15 - TJMA - CONTRATO BANCÁRIO - Revisão contratual - Aplicação da cláusula rebus sic stantibus - Admissibilidade se a avença se torna onerosa ao consumidor, impossibilitando o cumprimento da obrigação inicialmente assumida - Possibilidade da modificação da avença que implique enriquecimento sem causa, em homenagem ao princípio da equivalência contratual. CONTRATO BANCÁRIO - Juros - Capitalização mensal - Inadmissibilidade - Nulidade, de pleno direito, de cláusula contratual que estabelece juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, comissão de permanência e multa de 10% sobre o valor do débito - Avença que está sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/90. 16 - TJMA - CONTRATO BANCÁRIO - Revisão contratual - Aplicação da cláusula rebus sic stantibus - Admissibilidade se a avença se torna onerosa ao consumidor, impossibilitando o cumprimento da obrigação inicialmente assumida - Possibilidade da modificação da avença que implique enriquecimento sem causa, em homenagem ao princípio da equivalência contratual. CONTRATO BANCÁRIO - Juros - Capitalização mensal - Inadmissibilidade - Nulidade, de pleno direito, de cláusula contratual que estabelece juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, comissão de permanência e multa de 10% sobre o valor do débito - Avença que está sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/90. 17 - TJSP - CONSUMIDOR - Pedido de reparação por defeito na prestação de serviços médicos - Pretendida inversão do ônus da prova - Inadmissibilidade, ainda que se trate de pessoa hipossuficiente - Profissionais da medicina que somente podem ser responsabilizados por atos que realizem no exercício de suas atividades, quando tenham agido com imprudência, negligência ou imperícia, circunstâncias que devem ser comprovadas pelo próprio autor da pretensão - Inteligência dos arts. 6.º, 14, § 4.º, da Lei 8.078/90 e 1.545 do CC. 18 - STJ - CONSUMIDOR - Ação coletiva - Pré-constituição superior a um ano da associação autora da demanda - Dispensabilidade deste requisito se presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido - Inteligência do art. 82, IV, da Lei 8.078/90. CONSUMIDOR - Ação coletiva - Defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos - Inicial que confunde tal demanda com aquela prevista no art. 5.º, XXI, da CF - Irrelevância - Admissibilidade do prosseguimento do feito desde que se perceba seu objetivo primordial, uma vez que se deve extrair da exordial o que possa haver de maior utilidade, relevando certos deslizes formais que sejam periféricos para a compreensão da controvérsia. CONSUMIDOR - Prova - Inversão do ônus - Acionamento que fica a critério do Magistrado sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente - Inteligência do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90. 19 - 1.TACivSP - PROVA - Inversão do ônus - Perícia - Produção probatória considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide - Ônus do pagamento necessário para a realização da prova que compete à parte adversa do consumidor hipossuficiente. 20 - 1.TACivSP - COMPETÊNCIA - Eleição de foro - Cláusula que dificulta a defesa do consumidor - Nulidade - Declaração de incompetência para julgamento do feito que pode ser feita de ofício, independente de exceção. 21 - 1.TACivSP - CONSUMIDOR - Ação indenizatória - Decadência - Inocorrência - Reclamação da existência de vício oculto na mercadoria adquirida, perante o Juizado Informal, dentro do prazo de que trata o art. 26, § 3.º, da Lei 8.078/90 - Circunstância que obsta o prazo decadencial se não houve resposta negativa inequívoca do fornecedor - Ausência de reclamação, ademais, que não impediria que o adquirente promovesse a demanda reparatória, de natureza pessoal, ainda dentro do prazo de prescrição do Código Civil. 22 - STJ - CONSUMIDOR - Ação coletiva - Propositura por associação - Legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrarem na situação alcançada por seus fins institucionais, ainda que não sejam seus associados - Interpretação do art. 82, IV, da Lei 8.078/90. 23 - TJRS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia celular - Roaming - Fornecedor que não oportunizou o conhecimento do contrato e omitiu informações claras acerca do preço do serviço - Circunstância que desobriga o consumidor em relação ao conteúdo omitido - Pagamento do serviço devido somente a partir de quando a companhia fixou seu preço e o notificou ao utente. 24 - TJMS - COMPETÊNCIA - Execução - Espólio que ocupa o pólo passivo da demanda - Circunstância que não torna competente o foro onde tramita o inventário para julgamento do feito, se existe cláusula contratual de eleição de foro - Inaplicabilidade do art. 96 do CPC. EXECUÇÃO - Ministério Público que não intervém na defesa de interesse de herdeiros menores do espólio executado - Nulidade inexistente se tal circunstância foi omitida e se o representante do Parquet se manifestou nos embargos do devedor. EXECUÇÃO - Ausência de notificação dos contratantes inadimplentes para a propositura da ação - Dispensabilidade se há prazo estipulado para o cumprimento da obrigação - Hipótese em que a constituição em mora se opera após o vencimento daquele lapso. CONTRATO - Avença celebrada entre particulares, na qual as partes livremente pactuam, em igualdade de condições, seus direitos e obrigações - Imposição de multa de 10% em caso de inadimplemento contratual - Admissibilidade - Hipótese em que não incide o Código de Defesa do Consumidor - Voto vencido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Fixação em percentual sobre a dívida ou valor da execução - Admissibilidade, desde que observados os ditames do art. 20, § 4.º, do CPC. 25 - TJMA - CONSUMIDOR - Ação indenizatória - Reparação de danos - Automóvel zero-quilômetro adquirido com defeito de fábrica - Inclusão, no pólo passivo da lide, da concessionária de veículos - Inadmissibilidade, pois atuou na qualidade de simples prestadora de serviços. CONSUMIDOR - Veículo com defeito de fábrica - Fabricante que deve restituir o valor da quantia paga pelo automóvel, bem como indenizar o dano moral sofrido pelo adquirente, se, dentro do prazo de trinta dias, não sanou o vício apresentado - Inteligência do art. 18, § 1.º, I e II, da Lei 8.078/90. 26 - 2.TACivSP - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Prova - Inversão do ônus - Admissibilidade se o consumidor é beneficiário da justiça gratuita e o seu pleito mostra, numa apreciação superficial, verossimilhança - Inteligência do art. 6.º, VII e VIII, da Lei 8.078/90. 27 - 1.TACivSP - SERVIÇO PÚBLICO - Água - Ação de cobrança - Demanda ajuizada contra consumidor que, ao tempo da despesa, não era proprietário do imóvel nem era responsável pela sua guarda - Ilegitimidade passiva ad causam - Obrigação que não pode ser considerada propter rem, de molde a incidir sobre o imóvel. 28 - TAMG - COMPRA E VENDA MERCANTIL - Produtos adquiridos com defeito - Aquisição de mercadoria para incluí-la em linha de produção, como insumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que o adquirente deveria ter recusado os produtos ou colocá-los à disposição do vendedor no prazo de 10 dias, sob pena de prescrição da reclamação - Inteligência dos arts. 211 e 441 do CCo. 29 - TJRS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral - Cobrança indevida de valores correspondentes ao preço de passagens aéreas - Demanda interposta contra administradora de cartões de crédito - Ilegitimidade da empresa de transporte aéreo para figurar no pólo passivo da lide se não demonstrado que esta tenha contribuído para a cobrança irregular. DANO MORAL - Indenização - Cobrança indevida, em cartão de crédito, de valores correspondentes ao preço de passagens aéreas que não foram adquiridas pelo titular do cartão - Situação que submete o consumidor a desconforto e preocupação, suficientes para ensejar compensação pecuniária, ainda que de pequena monta - Verba devida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro do valor indevidamente pago - Medida prevista no art. 42, par. ún., da Lei 8.078/90 - Necessidade apenas da existência de injusta cobrança extrajudicial, tanto por dolo como por culpa. 30 - TJPI - DANO MORAL - Consumidor - Nome incluído em cadastro de inadimplentes, em razão de débitos apontados em cartão de crédito, enviado pelo correio - Reparação devida se não houve a devida solicitação do serviço e nem comprovação do aceite do referido cartão pelo suposto adquirente. 31 - 1.TACivSP - CONSUMIDOR - Ação civil pública - Interposição pelo Ministério Público para a defesa de interesses de consumidores lesados por concessionária de veículos - Consumidor que interpõe ação individual para preservação de seus direitos - Admissibilidade. EXECUÇÃO - Entrega de coisa certa - Determinação de bloqueio liminar de valores constantes em conta corrente para garantia da ação - Pretendido levantamento antecipado do quantum devido - Inadmissibilidade se há necessidade de apuração do valor da coisa através de liquidação por arbitramento. 32 - TRF.4R - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Inocorrência - Instituição financeira que se recusa a oferecer por escrito as informações constantes sobre o cliente em bancos de dados e cadastros - Oralidade da comunicação, apenas, que é absolutamente legal - Inaplicabilidade do art. 72 da Lei 8.078/90. 33 - TACrimSP - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Informação falsa ou enganosa do produto - Descaracterização - Agente que, para vender a mercadoria, encarece-lhe as qualidades, sem contudo mentir sobre sua natureza e características - Interpretação do art. 66 da Lei 8.078/90. 34 - TRF.5R - CONSUMIDOR - Exigibilidade de os supermercados afixarem em seus produtos os respectivos preços - Irrelevância da existência do código de barras e do preço nas prateleiras, pois o consumidor tem direito a informações claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o valor das mercadorias colocadas à venda - Inteligência do art. 6.º, III, da Lei 8.078/90. 35 - TAMG - CONSUMIDOR - Defeitos constatados em veículo zero quilômetro - Pretendida restituição das parcelas pagas - Inadmissibilidade se os problemas ocorridos com o automóvel foram sanados no prazo de 30 dias previsto em lei - Reparação a título de dano moral devida, no entanto, pelo aborrecimento, desconforto e angústia sofridos pelo adquirente, aliados à afronta, por parte da empresa, ao princípio da confiança. 36 - 1.TACivSP - COMPETÊNCIA - Contrato de adesão - Prestação de serviços - Telefonia celular - Eleição de foro - Cláusula estipulada exclusivamente em benefício e comodidade do credor - Nulidade que deve ser declarada de ofício, pelo Juiz, pois evidente o prejuízo causado ao consumidor - Hipótese que não se trata de declinação de ofício de incompetência relativa, mas do reconhecimento de normas de ordem pública que exigem a remessa dos autos à comarca do domicílio do devedor. 37 - 1.TACivSP - PROVA - Inversão do ônus - Ações que envolvem relações de consumo - Admissibilidade desde que seja verossímil a alegação do direito ou quando for o consumidor hipossuficiente - Circunstância que não se verifica com o beneficiário de cheque especial, ato negocial que exige posicionamento econômico mínimo - Inteligência do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90. 38 - STJ - LOCAÇÃO - Condomínio - Despesas condominiais - Multa pelo atraso no pagamento de aluguéis e quotas condominiais - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois não é relação de consumo a que se estabelece entre condôminos para efeitos de pagamento de despesas em comum - Inteligência dos arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. 39 - TJRS - DANO MORAL - Cartão de crédito - Instituição financeira - Registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC - Atitude que não pode ser considerada ilegal ou arbitrária, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito - Reparação indevida. CONSUMIDOR - Comunicação ao devedor da futura inscrição em cadastro de inadimplentes - Obrigação que cabe ao serviço de proteção ao crédito e não ao credor - Interpretação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.078/90. 40 - TJBA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Leasing - Correção das prestações com base na variação cambial - Repentina variação do dólar americano, alcançando valores exorbitantes - Circunstância que torna o contrato excessivamente oneroso - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 41 - 1.TACivSP - CONSUMIDOR - Ônus da prova - Inversão - Faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença - Inteligência do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90. 42 - STF - ICMS - Substituição tributária - Admissibilidade da exigência do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, do recolhimento antecipado do tributo incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista substituído a responsabilidade tributária - Inocorrência de ofensa ao direito de propriedade, ou mesmo de confisco - Inteligência do art. 150, IV, da CF. 43 - 2.TACivSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Purga da mora condicionada ao pagamento prévio de 40% do preço financiado - Inadmissibilidade - Norma que se encontra implicitamente revogada pelo Código de Defesa do Consumidor - Exigência que restringe indevidamente a continuidade da relação negocial, além de implicar no eventual perdimento das prestações pagas pelo devedor fiduciante - Inteligência do art. 53 da Lei 8.078/90. BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretendida apreciação de questões acerca da abusividade das cláusulas contratuais e seus encargos - Admissibilidade, somente se necessário para efeito de verificação da mora - Objeto da ação que se restringe à recuperação da coisa dada em garantia - Inteligência do art. 3.º do Dec.-lei 911/69. 44 - 1.TACivSP - CONSÓRCIO - Devolução das parcelas pagas por consorciados desistentes ou excluídos - Ação interposta por entidade de defesa do consumidor em favor de seus associados - Legitimidade ad causam, uma vez que defende direitos individuais plúrimos em face da prestadora de serviços - Inteligência do art. 82, IV, da Lei 8.078/90. CONSÓRCIO - Devolução das parcelas pagas por consorciados desistentes ou excluídos - Ação interposta contra a administradora do grupo consorcial - Legitimidade passiva ad causam. CONSÓRCIO - Devolução das quantias pagas por consorciados desistentes ou excluídos - Correção monetária - Cláusula contratual prevendo a não incidência da recomposição monetária - Inadmissibilidade, pois se trata de contrato de adesão - Observância ao princípio da inibição do enriquecimento sem causa. 45 - STJ - CONSUMIDOR - Indenização - Danos material e moral - Fabricante de massa de tomate que, sem prestar a devida informação, coloca no mercado produto acondicionado em latas cuja abertura requer certos cuidados - Verba devida, pois colocou em risco a saúde do consumidor. 46 - TACrimSP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Inocorrência - Crime contra as relações de consumo - Delito previsto na Lei 8.137/90, que define também crimes contra a ordem tributária - Pagamento de tributo efetuado antes do oferecimento da denúncia - Crime que tem como objetividade jurídica a proteção ao patrimônio e à saúde do consumidor, e não o impedimento à sonegação fiscal - Inaplicabilidade do art. 34 da Lei 9.249/95. 47 - TRF.1R - CONSUMIDOR - Propaganda enganosa - Descaracterização - Concurso de prognóstico, conhecido como loteria do "certo e do errado", cujas regras encontravam-se resumidamente no verso dos volantes, além de terem sido amplamente divulgadas pela imprensa - Publicação dos concursos no Diário Oficial da União que garante a ampla divulgação dos mesmos - Inexistência de ofensa à Lei 8.078/90. 48 - TJRJ - CONSUMIDOR - Indenização - Compra e venda - Veículo importado que sofre pane em via movimentada, ocasionando colisão com outro veículo e perda total do bem - Verba devida pelo representante da fábrica estrangeira que importou o carro se constatado por prova pericial defeito no material empregado no automóvel. INDENIZAÇÃO - Dano moral e lucros cessantes - Verba devida somente diante de prova idônea dos sofrimentos ou constrangimentos advindos do acidente ou do que se deixou de efetivamente receber em razão do mesmo. 49 - 2.TACivSP - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação possessória - Reintegração de posse - Admissibilidade - Arrendatário que não paga as parcelas avençadas nem entrega o bem ao credor - Esbulho possessório caracterizado. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Leasing - Contrato de adesão - Descaracterização - Arrendatário que escolhe e adquire o bem, com discussão bilateral sobre o prazo do contrato, valor da contraprestação e o valor residual garantido - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a operadora de leasing não se enquadra no conceito de fornecedor. ARRENDAMENO MERCANTIL - Leasing - Adoção da taxa referencial como indexador - Admissibilidade - Índice que preserva, tão-somente, o equilíbrio entre a captação e o retorno do capital - Inexistência, ademais, de anatocismo, pois não há incidência de juros sobre juros, mas sim a remuneração sobre o retorno do capital empregado. 50 - STF - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor - Estipulação da perda total das prestações pagas no caso de rescisão da avença - Impossibilidade da declaração de nulidade, mesmo que o rompimento do ajuste tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei 8.078/90 - Entendimento contrário que fere o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 5.º, XXXVI, da CF. 51 - TAMG - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Credor ou proprietário fiduciário que pretende vender o bem extrajudicialmente - Admissibilidade, desde que o devedor fiduciante seja notificado para acompanhar a venda - Norma do art. 2.º do Dec.-lei 911/69, que não foi revogado nem pela Constituição Federal de 1988, nem pelo Código de Defesa do Consumidor. 52 - TJMT - CONSUMIDOR - Pretendida negativação de seu nome em bancos de dados do Serasa e Cadin - Inadmissibilidade se há o questionamento em juízo da exigibilidade do débito cobrado ou a extensão dele. 53 - 1.TACivSP - CONSUMIDOR - Veículo automotor - Defeito de fabricação - Caracterização - Automóvel de luxo que, mesmo após a atuação do fabricante, continuou a apresentar superaquecimento interno, obrigando o comprador a utilizá-lo sem desfrutar do padrão mínimo de conforto esperável para a espécie - Responsabilidade do fabricante pela reparação do vício, sujeitando-o a substituir o veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso - Inteligência do art. 18, § 1.º, I, da Lei 8.078/90. 54 - 1.TACivSP - SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Ampliação e adequação da rede de distribuição - Fornecimento condicionado à participação financeira do consumidor - Inadmissibilidade se as obras necessárias ao atendimento do pedido dizem respeito a equipamentos próprios da empresa prestadora - Serviço público essencial cujo investimento compete à concessionária realizar, não estando o particular obrigado a dele participar, a não ser por meio da tarifa respectiva. 55 - STJ - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato firmado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor - Estipulação da perda das prestações pagas no caso de resolução contratual em virtude do inadimplemento do promitente-comprador - Valor que deverá ser reduzido, pelo Juiz, a patamar justo, com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes - Inteligência do art. 924 do CC. 56 - 1.TACivSP - CONSUMIDOR - Prova - Inversão do ônus - Admissibilidade se há insuficiência técnica e/ou econômica a impedir o amplo acesso à justiça e ao direito de defesa, no caso de demonstrar que os serviços contratados não foram prestados ou prestados insuficientemente - Inteligência do art. 5.º, LV, da CF e do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90. 57 - 1.TACivSP - SEGURO - Cláusula particular abusiva - Caracterização - Perda do direito à indenização se quando do evento danoso o veículo estiver sendo conduzido por outra pessoa, cujo nome não conste da apólice - Nulidade, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao que primitivamente ficou estabelecido na apólice - Aplicação do art. 51, IV, da Lei 8.078/90. 58 - 2.TACivSP - COMPETÊNCIA - Contrato de adesão - Eleição de foro - Declinação de competência, de ofício - Admissibilidade diante do reconhecimento da abusividade e prejudicialidade ao aderente, obstaculizando seu comparecimento em juízo, impedindo os direitos à defesa e à proteção do consumidor - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu que se impõe - Aplicação do art. 94 do CPC. 59 - STF - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Inocorrência - ICMS - Incidência sobre a venda de bens fabricados por entidade de assistência social - Admissibilidade - Tributo que repercute economicamente no consumidor e não no contribuinte de direito - Interpretação do art. 150, VI, c, da CF. 60 - TAMG - CONSUMIDOR - Propaganda enganosa - Caracterização - Promoção para distribuição de prêmios a título de publicidade, destinada a estimular o consumo de refrigerantes - Empresa responsável pelo evento que se omite de informar a todos os participantes do sorteio da existência de lote com problema de legibilidade das tampinhas premiadas e da utilização de mecanismos para conferir a autenticidade das mesmas - Consumidor que, desconhecendo tais fatos ao comprar o produto, acreditou ter sido sorteado, por possuir as tampas com os códigos vencedores - Recebimento do valor prometido que se impõe, uma vez que munido dos elementos que garantiam o prêmio - Inteligência do art. 37, § 1.º, da Lei 8.078/90. 61 - TAMG - SEGURO - Cláusula restritiva de direitos do segurado, constante das condições gerais do contrato, que não foi redigida de forma destacada - Impossibilidade de ser invocada em prejuízo do consumidor - Iniqüidade e exagero, ademais, de condições que restringem direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza da avença que ameaçam seu objeto ou o equilíbrio contratual - Inteligência dos arts. 51, § 1.º, II, e 54, § 4.º, da Lei 8.078/90. 62 - TJRS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Pedido fundado em declaração de insuficiência de recursos econômicos - Alegação que, em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, se reveste de presunção juris tantum, derruível só diante de prova concreta em sentido contrário - Inteligência do art. 5.º, LXXIV, da CF, e da Lei 1.060/50. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação revisional - Pedido de exibição de título de crédito vinculado pro solvendo ao contrato - Admissibilidade - Plausibilidade jurídica inerente às pretensões deduzidas na demanda em que se discute a existência, validade e/ou eficácia de obrigações negociais constituídas entre as partes, das quais o título é mera representação de garantia causal. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação revisional - Arrendatário mantido na posse e guarda do bem arrendado - Admissibilidade - Aplicação dos princípios jurídicos que regem as políticas públicas de proteção ao consumidor que relativizam o princípio do pacta sunt servanda e autorizam a revisão judicial dos contratos, mormente quando já está paga parte substancial do negócio e há postulação para depositar, em juízo, as parcelas remanescentes, nos valores que entende efetivamente corretos. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Arrendatário que pretende consignar, típica ou atipicamente, os valores que entende juridicamente corretos e devidos em demandas nas quais discute a nulidade formal e/ou material absoluta derivada da constituição abusiva, excessiva e/ou enganosa, de cláusulas constituídas pela credora no plano extrajudicial - Admissibilidade, independentemente dos valores depositados virem a receber, em sentença, efeito liberatório do devedor e extintivo das obrigações. |
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